Vistos etc.

IGREJA CRISTÃ MARANATA ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, com pedido de tutela de urgência, em face de REGINALDO CARLOS NOGUEIRA, aduzindo que a parte requerida criou e mantém, até a data dos presentes autos, uma conta no facebook utilizada para propagar intolerância religiosa e atentar contra o sentimento religioso da igreja, com postagens agressivas e hostis, conforme demonstra na exordial.

Alega caracterização de ofensa à liberdade de crença e difamação perpetrada em desfavor da igreja requerente, com acusações falsas contra seus líderes e membros.

Ressalta violação dos direitos da requerente e requer tutela de urgência em caráter antecedente, para determinar a retirada das mensagens postadas na página do facebook do réu, bem como para que este se obste em fazer novas publicações ofensivas contra a imagem da autora.

Requer, também em tutela antecedente, a publicação da decisão condenatória na página do requerido e a publicação de retratação.

Ao final, requer a confirmação da liminar, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Acompanham a inicial procuração e documentos de fls. 22/49.

Decisão de fl. 52 indefere a liminar pleiteada.

Contestação apresentada em fls. 57/61 alega que não há nos autos prova do dano efetivamente ocasionado à autora, e requer a total improcedência do pleito autoral.

Agravada a decisão proferida em fl. 52, decisão do agravo em fls. 70/71, no qual o pedido de concessão antecipada da tutela é indeferido.

Réplica em fls. 74/88.

Despacho de fl. 95 intima as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução e julgamento.

A parte requerente junta novos documentos em fls. 99/102 e 104/111, e requer o julgamento antecipado da lide.

O requerido não se manifesta.

Vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tratam os autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por IGREJA CRISTÃ MARANATA em face de REGINALDO CARLOS NOGUEIRA, aduzindo que o requerido realizou postagens hostis e ofensivas que difamam a requerida e ofendem sua honra, bem como caracterizam intolerância religiosa, e requer uma indenização pelos danos morais causados.

Por outro lado, o requerido alega que a requerente não comprovou os danos morais sofridos e requer a improcedência do pleito autoral.

Compulsando aos autos, notadamente as provas documentais, entendo que não assiste razão às alegações autorais.

A fundamentação da parte autora se baseia nas postagens realizadas pelo requerido na rede social facebook, trazendo aos autos os cópias da página do requerido e prints de suas postagens, em fls. 45/49, 89/102 e 105/110.

No entanto, como já foi proferido por este juízo anteriormente em fl. 52, a liberdade de manifestação do pensamento, bem como a liberdade de crença e religião, constituem um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, havendo proteção constitucional nesse sentido (art. 5º, IV e VI) e, apesar de essa proteção possuir limites, não é possível verificar, no caso dos autos, intolerância religiosa por parte do autor ou danos morais causados à requerente devido às postagens realizadas pelo requerido.

Conforme verifico nas cópias da página do facebook do réu, trazidas pela parte autora, as postagens do requerido se referem à possível investigação criminal em face dos membros da igreja autora, bem como às suas críticas pessoais em torno do que ocorrido e dos atos dos membros da igreja autora, não demonstrando intolerância religiosa, mas apenas suas opiniões pessoais.

Conforme entendimento jurisprudencial:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE CRENÇA. COMENTÁRIOS EM POSTAGENS DE REDE SOCIAL. TOM CRÍTICO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Para concessão da tutela de urgência, é necessária a constatação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. As provas juntadas aos autos não autorizam a ilação de probabilidade do suposto direito à exclusão de comentários em postagens de usuário de rede social. A princípio, não houve exercício abusivo da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, pois o tom crítico empregado para expor ponto de vista pessoal acerca de instituição religiosa ou acerca da conduta pessoal de seus representantes legais, sem propalação de fatos falsos e sem incitação à violência, não representa extrapolação da liberdade constitucional, além de não ameaçar o livre exercício do culto ou os lugares em que ele é profetizado. (…)

(TJ-DF 07065682420208070000 DF 0706568-24.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)

Dessa forma, entendo que o requerido estava exercendo o seu direito de liberdade de expressão, não sendo configurado excesso no caso concreto, bem como não restou caracterizado intolerância religiosa, mas sim o exercício do direito de livre manifestação do pensamento.

Quanto ao pleito por danos morais, não restaram evidenciadas atitudes do requerido que caracterizam danos indenizáveis nesse sentido.

Ante ao exposto, e demais elementos que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Vila Velha, Terça-feira, 17 de novembro de 2020.

MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEREDO CORTES
JUIZ DE DIREITO

Este documento foi assinado eletronicamente por MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEREDO CORTES em 17/11/2020 às 14:07:30, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção “Consultas – Validar Documento (EJUD)”, sob o número 02-3007-4216563.

29/07/2021 Publicado julgamento em 30/07/2021.

29/07/2021 Disponibilizado(a) julgamento no Diário da Justiça Eletrônico em 29/07/2021

Lista do Diário nº 0059/2021.