DENÚNCIA RECEBIDA – INDISPONIBILIDADE DOS BENS

Processo : 0028231-15.2013.8.08.0024

Petição Inicial : 201300957841 Situação : Tramitando
Ação : Ação Civil Pública Natureza : Fazenda Pública – Resolução 005/2012 Data de Ajuizamento: 31/07/2013
Vara: VITÓRIA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Distribuição
Data : 31/07/2013 16:22

D E C I S Ã O

 

Cuidam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FUNDAÇÃO MANOEL DOS PASSOS BARROS, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARILDO PAGOTTO COZER, GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO LOPES OLSEN, LUIZ EUGÊNIO DO ROSÁRIO SANTOS, MARCOS MOTTA FERREIRA, ANTONIO TARCISIO CORREA DE MELLO, RENATO DUGUAY SIQUEIRA, ANSELMO TOZI e MARIA DE LOURDES SOARES, por suposta prática de ato de improbidade administrativa.

Em sua exordial de fls. 02/25, o Ministério Público Estadual sustenta, em síntese, que a partir do ano de 2004, por meio de emendas parlamentares, a fundação ora requerida passou a receber recursos públicos para aplicação em ações e serviços de saúde, sendo que tais repasses foram concretizados por meio de convênios firmados entre a fundação e a Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

Ademais, segue o Autor alegando que, mediante auditoria realizada pela 2ª Controladoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em alguns dos convênios, foi apurado que parte dos recursos repassados à fundação foram utilizados para fins diversos do preconizado pelo Poder Público, com notório desvio de finalidade.

Com a peça exordial vieram os documentos constantes no volume “anexo 01”, em apenso aos presentes autos.

Despacho às fls. 27 na qual, postergando a análise do pleito liminar, determinou a notificação dos requeridos, na forma do art. 17, § 7º da Lei n. 8.429/92.

Marcos Antonio Lopes Olsen apresentou manifestação preliminar às fls. 61/75, momento no qual alegou, em resumo, que não teve participação nos atos alegados na inicial, bem como pugnou pelo indeferimento do pleito liminar pretendido.

Fundação Manoel dos Passos Barros, Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira, Marildo Pagotto Cozer, Gilberto Ribeiro dos Santos, Luiz Eugenio do Rosario Santos, Antonio Tarcisio Correia de Mello e Renato Duguay Siqueira apresentaram defesa prévia às fls. 82/128, oportunidade na qual não alegaram questões processuais. Quanto ao mérito, argumentam que as despesas realizadas pela fundação não foram estranhas ao interesse público, pugnando, ao final, pela rejeição da demanda.

Anselmo Tozi apresentou manifestação preliminar às fls. 591/612, momento no qual alegou as questões preliminares de inépcia da inicial, bem como a impossibilidade da concessão da tutela de urgência pleiteada na exordial.

Às fls. 613/615 a Igreja Cristã Maranata – Presbitério Espírito Santense pugnou por sua inclusão no feito, na qualidade de assistente simples.

Maria de Lourdes Soares se manifestou às fls. 638/657, oportunidade na qual não questões processuais e, acerca do mérito, argumentou pela correta execução dos convênios objetos desta demanda.

Marcos Motta Ferreira ofertou defesa prévia às fls. 750/788, sendo que, em síntese, alegou a ausência de conduta dolosa de sua parte, pugnando pela rejeição da demanda.
É a síntese do necessário.

DECIDO

Das questões preliminares:

I – Inépcia da inicial:

O requerido Anselmo Tozi, em manifestação de fls. 591/612, argumenta que a peça inicial não possui condições processuais mínimas para o regular prosseguimento da demanda, eis que não possui fundamentos mínimos acerca da existência do ato de improbidade administrativa.

Todavia, entendo que tais argumentos dizem respeito ao mérito da causa, sendo que serão devidamente analisados em momento oportuno, razão pela qual rejeito a preliminar.
Da admissibilidade da demanda:

Em relação ao mérito, sabe-se que a decisão que recebe a petição inicial não é o momento processual adequado para o aprofundamento acerca do mérito das questões em julgamento, especialmente quanto à suficiência ou insuficiência das provas apresentadas com a inicial.

Como bem anota Rogério Pacheco Alves, em sua obra Improbidade Administrativa (2011, p. 725), “o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo, precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando-se lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial.”

Em análise perfunctória, constata-se que a petição inicial é acompanhada de prova documental suficiente à demonstração preliminar de que os requeridos teriam praticados atos que podem se amoldar aos tipos trazidos na Lei n.8.429/92.

Logo, a robusta prova documental anexada à inicial, consubstanciada, dentre outras, na auditoria realizada pela 2ª Controladoria Técnica do Tribunal de Contas deste Estado, demonstram a verossimilhança das alegações autorais e apontam para a provável ocorrência dos atos de improbidade administrativa que, em tese, causem prejuízo aos cofres públicos.

De outra plana, entendo que o Autor Ministerial, em sua peça de ingresso, delineou de maneira satisfatória a eventual participação dos requeridos, quer sejam agentes públicos ou membros do Conselho Diretor da Fundação ora demandada. Desta forma, a inicial se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 184.147/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012).

Ademais, as alegações trazidas nas manifestações apresentadas sustentam, em síntese, que todos os valores percebidos pela Fundação Manoel dos Passos Barros foram utilizados de forma legal, em obediência ao interesse público e aos objetivos da referida entidade.

Todavia, entendo que para a efetiva comprovação dos argumentos lançados, se faz necessário o alargamento da instrução processual, momento no qual as partes poderão se manifestar de forma plena acerca dos fatos articulados na exordial.

Assim, as defesas prévias apresentadas, por si só, não são capazes de impedir o recebimento da inicial, devendo ser deflagrada a citação dos requeridos para que os fatos alegados pelo Autor sejam esclarecidos durante a instrução processual.

Nesse sentido, os elementos probatórios trazidos aos autos pelo Parquet são suficientes para admitir a presente ação, para que em fase processual ulterior e oportuna se possa aferir, com exatidão, a conduta perpetrada pelos réus. De outra plana, as defesas prévias apresentadas, conforme já dito, em que pesem os argumentos levantados, não oferecem elementos capazes de afastar totalmente a hipótese levantada pelo Ministério Público. Logo, verifico que há plausibilidade das alegações que se encontram acompanhadas de indícios suficientes para o início do processo.

À luz do exposto, na forma do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa, RECEBO A INICIAL EM FACE DE TODOS OS REQUERIDOS e, por conseguinte, determino a citação dos mesmos para o oferecimento de contestação, no prazo legal, conforme o Código de Processo Civil.

DA MEDIDA LIMINAR:

No que tange ao pedido antecipatório, dispõe o artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”. Ainda, é preciso observar as regras contidas do artigo 273 do CPC, naquilo em que não contrarie os dispositivos daquela lei.

Afigura-se, portanto, imprescindível a demonstração por prova inequívoca da verossimilhança dos fatos afirmados, em especial que possam levar a um juízo de certeza, ainda que no âmbito de uma cognição sumária, como também a possibilidade do perigo da demora.

In casu, quanto aos elementos ensejadores da medida liminar requerida, em sede de análise superficial, pela leitura dos documentos apresentados, vê-se que são plausíveis as alegações do Ministério Público Estadual, estando os requisitos autorizativos amplamente caracterizados.

Nesse sentido, o fumus boni juris encontra-se presente diante da documentação acostada aos autos, mormente quanto a análise técnica por parte do Tribunal de Contas deste Estado, na qual aponta indícios do mau uso de verbas públicas, o que poderia ocasionar, em tese, a lesão dos cofres públicos.

Logo, os documentos anexados à inicial (dispostos em apenso) demonstram a verossimilhança das alegações autorais e, consequentemente, apontam para a provável ocorrência dos atos de improbidade administrativa que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.

O periculum in mora, que se traduz no fundado temor de que, a espera da tutela definitiva, poderá ocorrer prejuízos da ação principal ou frustrar a sua execução, especialmente quanto à restituição dos valores supostamente empregados com desvio de finalidade, também é capaz de ser identificado, na medida em que se evidencia, por ora, dano aos cofres estaduais.

Ademais, imperioso destacar que nas ações por ato de improbidade, em virtude da natureza do ato e da necessidade de garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos, o periculum in mora se apresenta de forma presumida, não sendo necessária a prova inequívoca de que os requeridos pretendam frustrar eventual execução. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA ABSTRATO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INDISPONIBILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1319515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques firmou o entendimento no sentido de que “estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade da decretação da indisponibilidade dos bens.”

2. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a “prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação”, nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.

1. Trata-se de Ação de Improbidade administrativa movida contra ex-prefeito municipal da cidade de Iramaia, em razão de ele, durante o exercício de 2007, ter firmado três contratos de prestação de serviços médicos, sob os números 658/2007, 559/2007 e 660/2007, empenhando e liquidando as despesas neles previstas, sem, no entanto, ter prestado os serviços médicos contratados.

2. A concessão da medida de indisponibilidade não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Assim deve ser a interpretação da lei, porque a dilapidação é ato instantâneo que impede a atuação eficaz e acautelatória do Poder Judiciário. Precedentes do STJ.

3. Recurso Especial provido. (REsp 1342412/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012)

Quanto ao limite de indisponibilidade de bens dos requeridos, temos o entendimento da Primeira Turma do STJ no sentido de que “a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade”. (RESP 1040254/CE; Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ: 15/12/2009, DP: 02/02/2010).

Assim, DEFIRO o pedido liminar quanto a indisponibilidade de bens dos requeridos FUNDAÇÃO MANOEL DOS PASSOS BARROS, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARILDO PAGOTTO COZER, GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO LOPES OLSEN, LUIZ EUGÊNIO DO ROSÁRIO SANTOS, MARCOS MOTTA FERREIRA, ANTONIO TARCISIO CORREA DE MELLO, RENATO DUGUAY SIQUEIRA, ANSELMO TOZI e MARIA DE LOURDES SOARES e, por consequência, DETERMINO o bloqueio de seus bens até a quantia de R$ 762.867,45 (setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme quadro apresentado às fls. 22/23, devendo o cartório expedir os ofícios necessários para tanto.
DEFIRO o pleito de fls. 613/615, devendo o cartório adotar as diligências necessárias.

Intime-se o Ministério Público Estadual.

Citem-se.

Diligencie-se.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Juiz de Direito

INDISPONIBILIDADE DE BENS EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei n.° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) regulamenta as consequências no caso da prática de atos de improbidade administrativa.
A LIA traz, em seus arts. 9º, 10 e 11, um rol exemplificativo de atos que caracterizam improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens na improbidade administrativa consiste em medida de extrema força estatal.

As irregularidades no uso dos recursos repassados pelo Estado à Fundação Manoel dos Passos Barros (entidade ligada à Igreja Cristã Maranata – não adianta Gedelti negar) foram constatadas a partir de auditoria especial realizada na entidade, após representação oferecida pelo Ministério Público de Contas em 2012.

• Art. 9º: atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público
• Art. 10: atos de improbidade que causam prejuízo ao erário
• Art. 11: atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública

Essas investigações resultaram no ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário Anselmo Tozi e mais nove pessoas pelo suposto desvio de verbas públicas.

O bloqueio dos bens de todos os dez denunciados segue em vigor.

O processo no TCE foi iniciado a partir de representação do MP de Contas, que também contemplou o pedido de auditoria feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPES).

Para garantir que a pessoa que praticou ato de improbidade responda pelas sanções do § 4º do art. 37, da CF, os arts. 7º e 16 da Lei n.° 8.429/92 preveem a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade (art. 7º) e o sequestro (art. 16) dos seus bens.

Se a pessoa praticar um ato de improbidade administrativa, estará sujeita às sanções previstas no § 4º do art. 37 da CF/88, quais sejam:

• suspensão dos direitos políticos
• perda da função pública
• indisponibilidade dos bens e
• ressarcimento ao erário.

NOTAS

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Caso faça cópia ou transcrição dos textos publicados mencione a fonte.

Este artigo http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2014/12/denuncia-recebida-indisponibilidade-dos-bens/

Em nome da ética democrática, que a data original e origem da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

Escrever em CAIXA ALTA (letras maiúsculas) é deselegante. Evitem postagens fora do FOCO do artigo.

Imagens colocadas nos artigos como ilustração foram retiradas da Internet (Google) e também dos textos aqui postados, presumindo serem de domínio público. No caso que haja alguma imagem sem os créditos devidos não foi intencional; e, deste modo agradeceria em nos avisar que colocaremos os créditos.

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3 Comentários
 
Snapshot News VI

Continua o esforço em informar.

snapshot news 170 -

  “A estrutura piramidal hierárquica da icm não somente oprime, mas também vicia. Como todo bom icemista, eu me habituei ao sistema religioso rígido, marcado pela lealdade e obediência incondicional ao clero superior e ao PES, os quais foram a minha referência durante quase trinta anos. Naturalmente, me senti “sem rumo” ao romper com a Maranata. Mas a cura veio, e continua vindo, através de um processo lento e gradual, mas consistente, pois este tipo de cura leva tempo, talvez anos. O sistema legalista e opressor traz morte a quem busca vida, e deixa feridas no psique (alma) do indivíduo difíceis de serem curadas. Não podemos subestimar suas consequências. Por isso, creio eu, que Jesus fez questão de se opor de forma publica contra os fariseus em Mateus 23, que buscavam assentar-se na cadeira de Moisés (autoridade religiosa institucional que deriva de uma posição, cargo e/ou título) a fim de exercerem domínio sobre o povo de Deus.” Paul Goodman

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  “De dezembro de 2012 a maio de 2013, de forma permanente e habitual, o Promotor de Justiça MARCOS ANTÔNIO PICONE SOARES, membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exerceu a advocacia, ao prestar assessoria jurídica à Igreja Cristã Maranata – Presbitério Espírito Santense e a membros da cúpula desta Igreja, estes últimos investigados em Procedimento de Investigação Criminal (PIC) presidido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (GAECO/MP-ES).” http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2014/02/processo-contra-marcos-antonio-picone-soares/

snapshot news 172 -

 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firma decisão. São legais as escutas telefônicas autorizadas por juízo da Vara Central de Inquéritos Criminais de Vitória em investigação do Ministério Público do Espírito Santo para identificar membros da Igreja Cristã Maranata supostamente integrantes de uma organização criminosa.

O grupo é suspeito de praticar estelionato e outras fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a fé pública e contra a ordem tributária. http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/caso-maranata-legalidade-de-escutas-telefonicas/

snapshot news 173 -

  Desvio de R$ 30 milhões, dossiês e espionagem.  Documentos apreendidos pelo MP-ES revelam espionagem praticada pelos líderes da Igreja Cristã Maranata. Desvio de recursos do dízimo da Maranata pode chegar a R$ 30 milhões.  Dossiês de diversas pessoas, inclusive dissidentes. Equipamentos de vigilância comprados cujos documentos eram endereçados ao coronel PM reformado e pastor Julio Cezar Costa – então interventor da igreja. http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2014/08/o-presbiterio-nao-se-sente-culpado-sera/comment-page-1/#comment-14703

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 A angústia de quem foi pego pelas malhas da Lei é espernear e fugir das penas. Custear honorários para recursos processuais e regimentais é a estrada ideal, apesar dos acidentes de percurso. As alegações clássicas do paciente: inépcia da denúncia e falta de justa causa para a demanda.  A ação penal incondicionada nos autos 0016347-86.2013.8.08.0024 oportunizou habeas corpus. O paciente pretendia o trancamento da ação penal. O pedido foi DENEGADO. http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/decisao-do-supremo-tribunal-federal/

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  A ICM-PES representada por Daniel Moreira e Forland da Silva Almeida investe contra Comunidades do ORKUT Já fui um Maranata e Igreja Cristã Maranata; FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA; NET SERVICOS DE COMUNICACAO S. A. e NETSCAPE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA – Processo : 0037577-24.2012.8.08.0024 7ª. Vara Cível de Vitória – ES.

Perderam.  http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2012/10/forcando-a-barra/comment-page-2/#comment-14494

snapshot news 176 -

  E acontece que nos autos da demanda em curso aparece cópia de página (fls. 71, 72) onde Mario Morais é alvo de homicidas e matadores. Então, diremos que a denúncia do blogueiro colocou as autoridades de sobreaviso. Ora, ad argumentandum, neste caso o interesse de agir é deste cidadão e não da demandante. Por que deletar o SITE? Que contra senso, não? http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/decisao-judicial-acodada-gera-injustica/

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A ideologia Obra como forma de vida, criação de Gedelti Gueiros, o pai da OBRA, é alicerçada em autodefesa, avareza e dissimulação. ALVO: apropriação indébita do dinheiro da Instituição (caixa dois, inclusive), como parte do projeto de salvação do bolso da banda podre, icluíndo estelionato e formação de quadrilha. As maranacutaias palacianas, com direito a negócios em família, estão no curso de meridiana OFENSA À LEI. http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2011/03/liberdade-de-expressao/comment-page-2/#comment-14221

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  O obsessivo poder religioso tem instrumentos de pressão mental que nenhum outro, que o diga a Inquisição Papista que deixou milhões de mortos, perdas e violência. O constrangimento é notável do palácio da rainha desfiguradas. Os ataques continuam com ameaças de morte, maldições, mordaças pseudocarismáticas, pragas satânicas e processos no Judiciário.

Sabe-se, porém, que a boca desses que nos amaldiçoam fala do que o coração está cheio…
http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2011/03/liberdade-de-expressao/

snapshot news 179 -

O CARIMBO REAL – a assinatura de punho de Antônio Ângelo com anuência deste – marcou centenas de documentos com fraudes. Quem se lembra? O MP-ES afirma que esse carimbo era de conhecimento dos líderes principais e a pedido de A. Ângelo (vice-presidente) e de Wallace Rozetti era usado na ausência de A. Angelo.

Por trás dessa gatunagem os interesses do maioral: o VPC da SOC. Carrões de luxo, cartões especiais sem limites, iates,imóveis em nome de laranjas, compra de armas de fogo, sociedades do VPC da SOC com Antonio Ângelo que foram crescendo de forma assustadora. http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/07/crimes-imunidade-tributaria-e-muitas-perdas/comment-page-1/#comment-13060

snapshot news 180 -

 Banquetes de ladrões! Dinheirama desviada da Instituição. Estelionatos e golpes de mestres. Golpes milionários; mas a dor dos honestos é como enfrentar o ladrão no meio da noite. O sumo sacerdote manipula a morte dos Estêvãos à custa de voto de cabresto. Os comparsas dos ladrões profetizam de si para si mesmos e os honestos são tidos por traidores. Os Judas estão lá dentro do palácio da rainha desfigurada: desviam o dinheiro sagrado, dissimulam, furtam e se ajoelham para o clamor pelo sangue de Jesus. http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2011/12/banquete-de-ladroes/

snapshot news 181 -

  Além de fonte de dinheiro para o CAIXA DOIS, os seminários da Obra passaram a ser fábrica de formatados; e desses, os mais intoxicados com a ideologia Obra como forma de vida foram habilidosamente levantados pastores (a expressão com que Gedelti os ridiculariza é meia sola) facilmente manipulados na base do OSSORREVELÔ.

Deixo registrado: a formatação do beato é jugo imposto pelo gedeltismo.  Alguns formatados se dizem retirantes quando, na verdade, são saudosistas… http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/maanaim-de-divinopolis-caixa-dois-e-falta-de-vergonha/

snapshot news 182 -

  A Conclusão do PA-ICM-PES n. 1211 está disponibilizada.

A pergunta que não quer calar é esta: Judas, cadê o dinheiro da Instituição?

Do palácio da rainha desfigurada Gedelti Gueiros conseguiu impor o deus dele: abandonou as Escrituras Sagradas, amealhou fortunas, controlou negócios nebulosos, dissimulou com meias verdades, ensinou heresias, forçou a barra com demandas judiciais,  instigou o ódio religioso, manipulou com o voto de cabresto, negou transparência, passeou no desfile final e em sombras e vitupérios submergiu (quem lê entenda).

Maquiar a imagem da Maranata é absolutamente impossível.

snapshot news 183 -

Acredite se quiser:

“Sérgio garante que o presidente da Maranata não teve nenhum envolvimento com o esquema de corrupção. E mais: ele só tomou conhecimento da situação ao receber as denúncias. “O presidente cuida exclusivamente da orientação doutrinária e da parte espiritual. Existem pessoas para cuidar dos outros setores”, afirmou.

O advogado disse, ainda, que todos os fiéis foram comunicados das medidas que estão sendo adotadas por intermédio de uma circular divulgada nas igrejas.

A igreja garante ainda que desconhece qualquer irregularidade na compra dos equipamentos destinados ao sistema de videoconferência. “Novena e cinco por cento do material foi comprado no Brasil. Só equipamentos dos estúdios foram trazidos do exterior”, pontuou Sérgio.”

http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/02/noticias/a_gazeta/dia_a_dia/1107003-igreja-maranata-dizimo-desviado-em-fraude-milionaria.html

snapshot news 184 -

  Na r. Decisão de prisão preventiva dos pastores da Maranata o d. Magistrado assim se expressou:

“Nada mais contraditório do que se pregar a paz e o comportamento cristão, ao passo que se promove ataques de todas as ordens, tanto aos fiéis que colaboraram com as investigações, quanto às demais pessoas envolvidas nos autos de n.º 0042520-84.2012.8.08.0024, e muito pior, às autoridades que conduzem a apuração sem que, até o presente momento, se torne evidente sequer uma violação ao devido processo legal e todos os demais nortes do processo penal moderno constitucional.”

Na Ação Penal 0081634-86.2013.8.08.0024 o Ministério Público protesta:

“Instituição que em seus próprios petitórios reconhece sua condição de vítima de ilícitos mas, na prática, adota condutas que impedem a responsabilização de todos os que a prejudicaram, circunstância que denota o comprometimento deletério dos envolvidos na direção da Entidade.”

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/decisao-de-prisao-preventiva/

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/decisao-judicial-acodada-gera-injustica/

snapshot news 185 -

 O instrumento de intimidação é o mesmo, sempre o mesmo, diz o MP-ES:

“A uniformidade das demandas propostas contra testemunhas resta evidente, bastando observar a identidade de tempo, conteúdo das mesmas, bem como a divulgação a elas dadas, que concretiza sua utilização como instrumento de intimidação. Documentado nos autos que foram propostos pela ICM, com lastro em procurações outorgadas pelo demandado ELSON PEDRO DOS REIS, verbi gratia, demandas cíveis e criminais em desfavor de EDUARDO TEIXEIRA DAMASCENO, MARIO LUIZ DE MORAIS, JURETH MORAIS CUNHA, WELISON XAVIER DE JESUS, todas no período de 20/01.13 a 21/02.13 e patrocinadas pelo mesmo grupo de profissionais reiteradamente referidos em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas.” (AP 0081634-86.2013.8.08.0024)

snapshot news 186 -

  A decadência da Maranata está denunciada  http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/a-decadencia-da-maranata/

A elite da Igreja Cristã Maranata está envolvida em ilícitos penais reclamando a espada da Lei. De relance, a Operação Naufrágio, 2008, apontando a conduta de Julio Cesar Costa que correu atrás de interesses ilegítimos junto ao TJ-ES; a Operação Duty Free, 2011, que resultou em sentença condenatória para alguns membros da Maranata; a Operação Entre Irmãos, 2012, que apura desvios de doações da Igreja Maranata, entrou nos escaninhos do palácio da rainha desfigurada, apreendeu computadores, dossiês e outras provas que serviram para a DENÚNCIA oferecida pelo MP – ES contra 19 pessoas envolvidas em crimes de apropriação indébita, duplicada simulada, estelionato e formação de quadrilha.

snapshot news 187 -

“E lá estava eu… diante da tela do meu computador… meus pensamentos a mil por hora… e chegando a triste conclusão de que eu estava, esses anos todos, numa seita. Senti vergonha, culpa e medo (uma verdadeira mescla de sentimentos).

Percebi então que meus dias na icm estavam contados, mas, como nunca tinha pensado em sair da icm antes, achei que não teria forças para romper com o sistema religioso da Maranata. Cheguei a confidenciar isso a um amigo de outra igreja. O desafio seria enorme.” Paul Goodman. http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2014/01/entrelaces/comment-page-1/#comment-12857
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Arrependimento de obras mortas, confissão de pecados, cura, fortalecimento em espírito pelo Espírito de Cristo, perdão, renovação e testemunho a favor de CRISTO JESUS é o que mais precisamos; a fim de que a multiforme sabedoria de Deus se manifeste em nós que nascemos de novo.

Necessidade de renovo – aqui e agora – no nosso entendimento para conhecer (intimidade) a boa, perfeita e agradável vontade de Deus, porque somos membros da “igreja de Deus… corpo de Cristo.”

“Pois somos feitura (gr. poiema – obra, produto) dele, criados em Cristo Jesus para boas obras, as quais Deus de antemão preparou para que andássemos nelas.”

(Efésios 2:10 – ênfase nossa)

Sei que não posso dizer de outra forma: se o gedeltismo fosse obra, produto do Espírito de Deus, por si mesmo o demonstraria com milagres, prodígios e sinais.

Paz.

“O SENHOR é minha justiça.”

CV.

snapshot news 188 -

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o recebimento da denúncia criminal contra 19 pessoas acusadas de fraudes na administração da Igreja Cristã Maranata. No julgamento realizado na última semana, o colegiado entendeu que o juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória não pode analisar a defesa preliminar dos acusados de forma genérica. Com isso, o magistrado de 1º grau terá que promover um novo exame da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES).

A decisão se deu após o empate na votação, prevalecendo o entendimento mais favorável do voto-vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura. De acordo com ela, a inauguração do processo penal deve ser motivada para que o réu possa compreender o raciocínio do juiz ao identificar a justa causa para o prosseguimento da ação penal.
De acordo com os autos, os relatos apontam que as doações, dízimo e contribuições financeiras oferecidas à ICM eram utilizados por alguns os denunciados para investimento em bens e vantagens particulares.

Os réus também vão responder pelos crimes de descaminho, tráfico de influência, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, contra a fé pública e ordem tributária. A fundação ligada à igreja (Fundação Manoel dos Passos Barros), que faz projetos de saúde, também aparece em uma ação de improbidade sobre suposta fraude na utilização de recursos públicos, oriundos de emendas parlamentares.

http://s.conjur.com.br/dl/stj-anula-decisao-analisou-forma.pdf

http://seculodiario.com.br/19767/9/stj-confirma-legalidade-de-provas-na-investigacao-contra-membros-da-igreja-maranata-1

snapshot news 189 -

A ideologia OBRA como forma de vida, criação de Gedelti Gueiros, deixou cicatrizes e feridas na membresia. Esta OBRA adoece, empobrece, escraviza e mutila; mas JESUS LIBERTA!!!

Este é o DILEMA.

Reconhecendo o esforço de A.Marques na preservação dos vídeos:

A Obra não precisa de você! Vai embora!!!
http://vimeo.com/59191403
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icm-obra a guerra contra razão para revelação
http://vimeo.com/58854956
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não somos partidários
http://vimeo.com/58798440
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maranata em ruínas pelo ódio
http://vimeo.com/62581146
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solidariedade
http://vimeo.com/58798630
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ICM e a paixão pela Obra
http://vimeo.com/58837179
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pastores da maranata são presos
http://vimeo.com/62581147
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prisão aos pastores da igreja cristã maranata.
http://vimeo.com/62581144

snapshot news 190 -

Entenda:

  Setembro de 2005. A Brasil Container entra no mercado prometendo juros de 4% a 5% ao mês a investidores. Assunto no culto profético dentro dos templos da ICM-PES… e ninguém pode negar. Contêineres por R$ 5.000. De olho nos lucro e com bênçãos dos membros do Presbitério os maranatas mineiros enfiaram dinheiro no negócio (claro, com clamor, consulta, língua estranha, profetadas… e o grito Maranata!!!). Para atrair compradores, a promessa era que os contêineres seriam alugados para obras por todo o país e renderiam R$ 350 ao mês. No entanto, o aluguel não era pago.

Novembro 2008. A empresa envia uma nota aos clientes informando dificuldades financeiras e, por isso, cancelaria os contratos com os compradores.

Fevereiro de 2009. Estoura o escândalo!!! Entenda: o escândalo estourou naquelas terras onde, na Grande Evangelização (Mineirão), haviam engrandecido a Obra Maravilhosa onde Deus fala e mais uma vez Gedelti profetizou a iminência do toque da quarta trombeta que salva a Igreja Fiel.

Os maranas procuram a polícia para denunciar o golpe. Então começaram as demandas no Judiciário. O PES nada fala…

Que Obra Maravilhosa, hein?!

snapshot news 191 -

Assim, DEFIRO o pedido liminar quanto a indisponibilidade de bens dos requeridos FUNDAÇÃO MANOEL DOS PASSOS BARROS, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARILDO PAGOTTO COZER, GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO LOPES OLSEN, LUIZ EUGÊNIO DO ROSÁRIO SANTOS, MARCOS MOTTA FERREIRA, ANTONIO TARCISIO CORREA DE MELLO, RENATO DUGUAY SIQUEIRA, ANSELMO TOZI e MARIA DE LOURDES SOARES e, por consequência, DETERMINO o bloqueio de seus bens até a quantia de R$ 762.867,45 (setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme quadro apresentado às fls. 22/23, devendo o cartório expedir os ofícios necessários para tanto. DEFIRO o pleito de fls. 613/615, devendo o cartório adotar as diligências necessárias.

Intime-se o Ministério Público Estadual.

Citem-se.

Diligencie-se.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Juiz de Direito

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2014/12/denuncia-recebida-indisponibilidade-dos-bens/

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A pergunta que não quer calar é esta:

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/01/judas-cade-o-dinheiro/

Do palácio da rainha desfigurada Gedelti Gueiros conseguiu impor o deus dele: abandonou as Escrituras Sagradas, amealhou fortunas, controlou negócios nebulosos, dissimulou com meias verdades, ensinou heresias, forçou a barra com demandas judiciais, instigou o ódio religioso, manipulou com o voto de cabresto, negou transparência, passeou no desfile final e em sombras e vitupérios submergiu (quem lê entenda).

Maquiar a imagem da Maranata é absolutamente impossível.

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/missao-impossivel-maquiar-a-imagem-da-maranata/

NOTAS

Acompanhe em

https://www.facebook.com/CavaleiroVeloz?fref=ts
https://www.facebook.com/CavaleiroVeloz

Aqui não é lugar para calúnias e difamações. Discutimos doutrinas e ideias.

Caso faça cópia de parte e/ou todo mencione http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2014/11/snapshot-news-vi/

Consulte

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/05/snapshot-news/

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/06/snapshot-news-ii/

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/08/snapshot-news-iii/

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/09/snapshot-news-iv/

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/10/snapshot-news-v/

Enviem e-mails aos amigos aconselhando as instruções em http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/a-quem-possa-interessar/

Este artigo do Blog continua com notícias instantâneas que chegam de diferentes fontes, especialmente do exterior.

Estejam certos: o Blog nunca revela fontes. Todos estão convidados a denunciar FATOS e enviar notícias para o Blog.

Ficantes ou Retirantes! DENUNCIEM!!!

Imagens colocadas nos artigos como ilustração foram retiradas da Internet (Google) e também dos textos aqui postados, presumindo serem de domínio público. No caso que haja alguma imagem sem os créditos devidos não foi intencional; e, deste modo agradeceria em nos avisar que colocaremos os créditos.

No Distrito Federal e nos demais Estados da Federação a Defensoria Pública e o Ministério Público estão disponíveis, basta digitar o endereço desses órgãos no GOOGLE, por exemplo.

Notícias em Snapshot News merecem subir ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça  http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/registre-sua-manifestacao

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Começa o julgamento dos líderes da Igreja Maranata

26/08/2014 – 21h29 – Atualizado em 26/08/2014 – 23h18
Autor: Vilmara Fernandes | vfernandes@redegazeta.com.br

Dezenove pessoas foram denunciadas por crimes como estelionato e formação de quadrilha

Foto: Nestor Muller – GZ

Suposta fraude teria sido praticada no Presbitério, sede da igreja em Vila Velha

Terá início ao meio-dia desta quinta-feira (28) o julgamento de líderes da Igreja Cristã Maranata denunciados à Justiça pelo Ministério Público Estadual por crimes de estelionato, formação de quadrilha e duplicata simulada. Dezenove pessoas teriam praticado suposto desvio de dízimo doado pelos fiéis, envolvendo uma movimentação financeira da ordem de R$ 24,8 milhões. Dentre elas, está o fundador da instituição e seu presidente Gedelti Victalino Gueiros.

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O Presbitério não se sente culpado… SERÁ?

A Comunidade JÁ FUI UM MARANATA ainda está funcionando com centenas de postagens e Tópicos.

A notícia é que o ORKUT está fechando as portas em 30 de setembro de 2014 e o enorme acervo de DENÚNCIAS desta JFUM ficará indisponível ou restrito, creio eu.

Aconselho a cópia acessando o link

http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=1278527&tid=5492205450048775078

Em 10/07/2010 publiquei este COMUNICADO __ N.º 046/10 na JFUM – ORKUT

O Comunicado (desastroso, aliás) exibe episódio em que os mestres e profetas do gedeltismo (leia-se Obra como forma de vida) manipulam os maranáticos, como nesta maldição: “Por último, se alguém resolve sair do nosso meio, seja por exclusão ou por decisão pessoal, sabemos que não levará Jesus, nem o Espírito Santo, nem a Igreja Fiel, e isto serve de advertência para que ninguém se precipite.”

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